| Número | Data | Exercício | Descrição | Arquivo |
| Lei Municipal Nº 626 | 29-09-2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 625 | 19-09-2025 | 2025 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 624 | 01-09-2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 621 | 29-08-2025 | 2025 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 620 | 29-08-2025 | 2025 | EMENTA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUAÇÃO – PME, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 450/2015, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Complementar Nº 623 | 29-08-2025 | 2025 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS CONTRATADOS JUNTO AO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Complementar Nº 622 | 29-08-2025 | 2025 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 501/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 619 | 14-08-2025 | 2025 | EMENTA: DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO PARA CRIANÇAS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 618 | 14-08-2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 616 | 23-05-2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Complementar Nº 617 | 23-05-2025 | 2025 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 597/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 615 | 29-04-2025 | 2025 | EMENTA: INSTITUI E OFICIALIZA O HINO, BANDEIRA E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 614 | 29-04-2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 613 | 29-04-2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZESPARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Complementar Nº 612 | 26-03-2025 | 2025 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 501/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Complementar Nº 611 | 26-03-2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 006529894.2016.4.01.3400, E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO, OBSERVADOS OS TERMOS E OS DESTINATÁRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 610 | 17-02-2025 | 2025 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS PREVISTO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 609 | 17-02-2025 | 2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 608 | 22-10-2024 | 2024 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Antonina do Norte_Ce para o Exercício Financeiro de 2025. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 607 | 26-06-2024 | 2024 | EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 288/2001 E REESTRUTURA COM BASE NA LEI FEDERAL 11.947/2009 O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 606 | 26-06-2024 | 2024 | NORMATIZA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE - CE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE - CE E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 605 | 14-05-2024 | 2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VARZEA NOVA, MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 604 | 14-05-2024 | 2024 | EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 603 | 29-04-2024 | 2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 602 | 15-03-2024 | 2024 | EMENTA: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 601 | 06-03-2024 | 2024 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 600 | 06-03-2024 | 2024 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS PREVISTO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 599 | 06-03-2024 | 2024 | EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES JUNTO ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DOM NORTE/CE. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 598 | 15-01-2024 | 2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICALOCALIZADA NO DISTRITO DE TABULEIRO, MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 597 | 14-11-2023 | 2023 | EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL, ESTABELECE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO E AO PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUAREM NO ÂMBITO DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 596 | 09-10-2023 | 2023 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 595 | 22-09-2023 | 2023 | EMENTA: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE A “CAVALGADA EM HOMENAGEM A JOSE ISMAEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 594 | 22-09-2023 | 2023 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO RIACHO GRANDE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 593 | 22-09-2023 | 2023 | ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 592 | 22-09-2023 | 2023 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 591 | 29-05-2023 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 590 | 24-05-2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 588 | 23-05-2023 | 2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Complementar Nº 589 | 23-05-2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 587 | 02-05-2023 | 2023 | EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ANTONINA DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 586 | 27-03-2023 | 2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ANTONINA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 585 | 20-03-2023 | 2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 584 | 20-03-2023 | 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO “REFIS-2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 583 | 20-03-2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 582 | 13-02-2023 | 2023 | EMENTA: REVOGA “IN TOTUM‟ A LEI MUNICIPAL N° 473 DE 16 DE MARÇO DE 2017, NA FORMA PREVISRTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 581 | 13-02-2023 | 2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DO ART. 8° DA LEI N° 14.133, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, BEM COMO ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 580 | 04-11-2022 | 2022 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 559 | 19-10-2021 | 2021 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 558 | 18-10-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 557 | 18-10-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 556 | 18-10-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALPPA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE– CE, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 555 | 13-09-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA CASOS DE ABUSO E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 554 | 13-09-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 553 | 13-09-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 552 | 17-08-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 551 | 17-08-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 550 | 17-08-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 549 | 17-08-2021 | 2021 | EMENTA: INSTITUI O PERÍODO DE 17 A 21 DE SETEMBRO COMO A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 548 | 17-08-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 547 | 17-08-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 546 | 28-05-2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 545 | 24-05-2021 | 2021 | EMENTA: RATIFICA O TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DOS MUNICIPIOS DO CARIRI OESTE – AMCOESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 544 | 03-05-2021 | 2021 | EMENTA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DA ONG TAPERA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 543 | 03-05-2021 | 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 542 | 03-05-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 541 | 26-03-2021 | 2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 540 | 26-03-2021 | 2021 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 495 | 26-03-2018 | 2018 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 494 | 12-03-2018 | 2018 | Desafeta prédio público e a posterior doação e entulhos aos moradores da região interessados, e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 493 | 12-03-2018 | 2018 | Dispõe sobre a instalação de lombada(quebra molas) para pedestre na zona rural do município de Antonina do Norte, com seu enquadramento ao que dispõem o código brasileiro de transito e manual brasileiro de sinalização de transito e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 492 | 03-03-2018 | 2018 | Concede reajuste aos servidores ativos integrantes do quadro da administração municipal de Antonina do Norte, na forma prevista em lei e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 491 | 03-03-2018 | 2018 | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à prefeitura de Antonina do Norte - CE, dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 490 | 16-02-2018 | 2018 | Dispõe sobre a alteração do art. 110 da lei municipal N 237/1994 e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 488 | 29-09-2017 | 2017 | Inclui o 2 e 3 ao art 41 ambos da lei municipal N 438/2014 e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 487 | 29-09-2017 | 2017 | Altera dispositivos da lei complementar N 458/2016 - Código tributário municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 486 | 22-09-2017 | 2017 | Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 485 | 22-09-2017 | 2017 | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à prefeitura de Antonina do Norte - CE, dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 483 | 25-08-2017 | 2017 | Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 484 | 23-08-2017 | 2017 | Altera o artigo 35 da lei orgânica do município de Antonina do Norte - CE e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 482 | 01-08-2017 | 2017 | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à prefeitura de Antonina do Norte -CE, e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 481 | 24-07-2017 | 2017 | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à prefeitura de Antonina do Norte - CE e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 480 | 28-06-2017 | 2017 | Autoriza o chefe do poder executivo a doar prédio de escola desativada há décadas localizada no sitio pedra da cruz para a finalidade que indica e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 477 | 09-06-2017 | 2017 | Adequação da lei de N 229/1995 que estabelece novos parâmetros ao conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 476 | 15-05-2017 | 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 475 | 02-05-2017 | 2017 | Autoriza a celebração de convêncio com centro de integração empresa escola - CIEE para desenvolvimento de programas de estágio remunerados e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 478 | 21-04-2017 | 2017 | Autoriza a abertura de crédio especial ao orçamento do fundo municipal de assistencia social na forma prevista em lei e dá outras providências. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 473 | 14-03-2017 | 2017 | Dispõe sobre o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado programa família acolhedora no município de Antonina do Norte. | Mais detalhes |
| Lei Municipal Nº 474 | 28-04-2017 | 2017 | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para Antonina Provimento Junto à Prefeitura de Antonina do Norte - ce, e dá outras providências. | Mais detalhes |
