| Número | Lei Municipal Nº 474 |
|---|---|
| Data da Publicação | 28-04-2017 |
| Exercício | 2017 |
| Autoria | Câmara Municipal Antonina do Norte |
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para Antonina Provimento Junto à Prefeitura de Antonina do Norte - ce, e dá outras providências.