| Número | Lei Municipal Nº 599 |
|---|---|
| Data da Publicação | 06-03-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES JUNTO ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DOM NORTE/CE.