| Número | Lei Municipal Nº 594 |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-09-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO RIACHO GRANDE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
