| Número | Lei Municipal Nº 607 |
|---|---|
| Data da Publicação | 26-06-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 288/2001 E REESTRUTURA COM BASE NA LEI FEDERAL 11.947/2009 O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
