| Número | Lei Municipal Nº 477 |
|---|---|
| Data da Publicação | 09-06-2017 |
| Exercício | 2017 |
| Autoria | Câmara Municipal Antonina do Norte |
Adequação da lei de N 229/1995 que estabelece novos parâmetros ao conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.