Lei Municipal Nº 582

Informações:

Número Lei Municipal Nº 582
Data da Publicação 13-02-2023
Exercício 2023
Autoria Prefeitura Municipal

Descrição:

EMENTA: REVOGA “IN TOTUM‟ A LEI MUNICIPAL N° 473 DE 16 DE MARÇO DE 2017, NA FORMA PREVISRTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 582.2023