| Número | Lei Municipal Nº 495 |
|---|---|
| Data da Publicação | 26-03-2018 |
| Exercício | 2018 |
| Autoria | Câmara Municipal Antonina do Norte |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal.