| Número | Lei Municipal Nº 620 |
|---|---|
| Data da Publicação | 29-08-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUAÇÃO – PME, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 450/2015, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
