Tramita na Câmara Municipal de Antonina do Norte o Projeto de Lei nº 004/2026, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027, além de outras providências.
O texto do projeto, em conformidade com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei Orgânica do Município, estabelece as diretrizes orçamentárias para 2027, incluindo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal.
A matéria seguirá para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa e, posteriormente, será encaminhada para votação em plenário. (Ascom)
