| Número | Lei Municipal Nº 624 |
|---|---|
| Data da Publicação | 01-09-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
