Lei Municipal Nº 473

Informações:

NúmeroLei Municipal Nº 473
Data da Publicação 14-03-2017
Exercício 2017
Autoria Câmara Municipal Antonina do Norte

Descrição:

Dispõe sobre o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado programa família acolhedora no município de Antonina do Norte.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

LEI-473