Número | Lei Municipal Nº 473 |
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Data da Publicação | 14-03-2017 |
Exercício | 2017 |
Autoria | Câmara Municipal Antonina do Norte |
Dispõe sobre o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado programa família acolhedora no município de Antonina do Norte.