Informações:

Número	006/2026
Data	02/01/2026
Exercício	2026
Autoria	Jaercio Pereira Barbosa

Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.