| Número | Lei Municipal Nº 593 |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-09-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE.
