| Número | Lei Municipal Nº 588 |
|---|---|
| Data da Publicação | 23-05-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
