| Número | Lei Municipal Nº 549 |
|---|---|
| Data da Publicação | 17-08-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Prefeitura Municipal |
EMENTA: INSTITUI O PERÍODO DE 17 A 21 DE SETEMBRO COMO A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
