| Número | Lei Municipal Nº 473 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14-03-2017 |
| Exercício | 2017 |
| Autoria | Câmara Municipal Antonina do Norte |
Dispõe sobre o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado programa família acolhedora no município de Antonina do Norte.