Decretos Municipais

NúmeroDataExercícioCompetênciaAutoriaDescriçãoArquivo
Decreto Legislativo N 004/202129-10-2021 2021 2021 Ronieles de Sousa DiasDispõe sobre prestação de contas do chefe do poder executivo municipal, exercício financeiro de 2014 Mais detalhes
Decreto Legislativo N 003/202101-10-2021 2021 2021 Ronieles de Sousa DiasDispõe sobre prestação de contas do chefe do poder executivo municipal, exercício financeiro de 2011 Mais detalhes
Decreto Legislativo N 002/202110-09-2021 2021 2021 Ronieles de Sousa DiasDispõe sobre prestação de contas do chefe do poder executivo municipal, exercício financeiro de 2017 Mais detalhes